Caro(a) utilizador(a), leia cuidadosamente os seguintes Termos e Condições Gerais.

O acesso e utilização da aplicação Moneris (Doravante “Moneris App”) pressupõe o acordo integral quanto às condições impostas por estes mesmos Termos e Condições Gerais de acesso e utilização e que os aceita implicitamente e na íntegra.

Estes Termos substituem todo e qualquer conteúdo oral e escrito cotações, termos, comunicações, acordos e entendimentos entre o Utilizador e a Moneris – Serviços de Gestão, S.A. (doravante a “Moneris”).

Cláusula 1.ª
Definições

Termos – Os Termos e Condições Gerais de utilização do aplicativo Moneris App

Serviço – Serviço disponibilizado pelo aplicativo Moneris App.

Utilizador – Aquele que pretende utilizar o Serviço e que aceita os seus Termos e Condições Gerais.

Cláusula 2.ª
Objeto

Os presentes Termos destinam-se a regular o acesso e a utilização da aplicação Moneris App que consiste num aplicativo que é instalado em equipamentos móveis.

Cláusula 3.ª
Descrição e funções do Serviço

1. O aplicativo Moneris App centraliza e escrutina as comunicações de impostos, simulações de salários líquidos, notícias, alertas de natureza fiscal e identifica o contabilista ou consultor de RH afetos ao Utilizador.
2. O aplicativo destina-se a dispositivos móveis com sistema operativo IOS, Android, desenvolvido pela Moneris.

Cláusula 4.ª
Acesso e execução

1. O Utilizador acede ao serviço quando executa o aplicativo num dispositivo móvel e fica apto a utilizar as funcionalidades que este disponibiliza.
2. O acesso e utilização do aplicativo implicam e supõem a aceitação pelo Utilizador dos presentes Termos e Condições Gerais.
3. Caso não concorde com o seu conteúdo, o Utilizador deve abster-se de efetuar o download, instalar e utilizar o aplicativo.

Cláusula 5.ª
Utilização e qualidade

1. A utilização e a qualidade do Serviço dependem do equipamento utilizado para aceder ao mesmo, mediante a execução do aplicativo Moneris App, devendo o Utilizador certificar-se de que o equipamento utilizado suporta o aplicativo.
2. Ao proceder ao download do aplicativo Moneris App, o Utilizador reconhece e aceita que o seu equipamento permite a sua receção.
3. A Moneris não se responsabiliza por qualquer download ou tentativa de download do aplicativo Moneris App para um equipamento que não permita a sua correta receção e execução.
4. O Utilizador deverá manter e conservar o dispositivo móvel no qual faça o download do aplicativo Moneris App em condições de segurança e seguir as práticas de segurança aconselhadas pelo fabricante e/ou operadora, devendo nele instalar e manter atualizados os necessários aplicativos de segurança, nomeadamentem antivírus.
5. O Utilizador concorda na utilização do Serviço de uma forma consentânea com as leis e regulamentação aplicável a este tipo de Serviço de acordo com os Termos e Condições aqui enunciados.
6. A Moneris reserva-se no direito de em qualquer altura e sem aviso prévio proceder à alteração de parte ou todo o conteúdo constante destes Termos.
7. O Utilizador será o único responsável pela utilização do Serviço.
8. O Utilizador não poderá em caso algum aceder ao Serviço para a prática ou ligação a atos ilícitos ou ofensivos aos bons costumes ou que resultem em ofensa criminal; tentar e / ou alterar qualquer conteúdo do Serviço; transmitir qualquer material ou mensagem que contenham vírus informáticos, sejam causadores de quaisquer danos ou tenham intenção ou efeito contaminador.
9. O Utilizador não poderá eliminar, copiar, danificar, editar, copiar conteúdos protegidos por direitos de autor ou conexos ou de qualquer forma utilizar de forma ilícita ou não autorizada quaisquer marcas, logótipos, firmas, domínios e outras marcas da Moneris, seus parceiros ou terceiros.
10. O Utilizador deverá reportar à Moneris quaisquer anomalias que detete relativamente ao uso do aplicativo Moneris App, bem como quaisquer ações fraudulentas de terceiros, tentativas de manipulação no sentido de obter códigos secretos ou aceder ao aplicativo.
11. Em caso de perda, por qualquer motivo, do dispositivo móvel em que se encontre instalado o aplicativo Moneris App, o Utilizador deverá disso informar a Moneris.

Cláusula 6.ª
Caracterização do Serviço e Responsabilidade

O Utilizador reconhece que o aplicativo Moneris App, o acesso ao mesmo e a sua utilização são feitos com recurso a sistemas informáticos e redes de comunicações que podem apresentar falhas, defeitos ou erros de funcionamento ou conceção, aceitando o Utilizador os serviços como pontual e integralmente cumpridos pela Moneris ainda que alguma dessas falhas ou algum desses defeitos ou erros se verifiquem ou sejam a qualquer momento detetados.

Cláusula 7.ª
Propriedade Intelectual e Industrial

1. A Moneris conserva integralmente os direitos de propriedade industrial, intelectual, de autor ou afins sobre as Marcas Moneris e Moneris App e o aplicativo Moneris App e todas as suas componentes, incluindo o software, imagens e som do aplicativo Moneris App e toda e qualquer informação, incluindo documentação, procedimentos e suas atualizações ou desenvolvimentos ou derivações, que seja fornecida, divulgada ou transmitida ao Utilizador no âmbito do acesso, execução e utilização do aplicativo.
2. Qualquer utilização do aplicativo Moneris App feita pelo Utilizador para outros fins que não os aqui autorizados, nomeadamente, cópias, totais ou parciais, farão incorrer o Utilizador em responsabilidade perante a Moneris, civil e/ou criminal, consoante aplicável, e na obrigação de indemnizar a Moneris por todos os danos causados.

Cláusula 8.ª
Dados pessoais

1. A entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais do Utilizador recolhidos e gerados através da utilização do aplicativo Moneris App é a Moneris – Serviços de Gestão, S.A., nos termos do Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados (Regulamento n.º 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Abril de 2016).
2. A pedido da Moneris e desde que o Utilizador nisso consinta de forma específica e expressa, a Moneris poderá, em seu próprio nome, usar o número de telemóvel e o endereço de correio electrónico recolhidos no processo de instalação do aplicativo Moneris App, para enviar ao Utilizador comunicações referentes a ofertas e serviços da Moneris ou de bens ou serviços de parceiros da Moneris; mas o acesso e a utilização do aplicativo Moneris App não dependem desse consentimento e o Utilizador poderá retirá-lo em qualquer momento pelos meios indicados pela Moneris, sem que isso cause qualquer interferência na utilização do aplicativo Moneris App.

Cláusula 9.ª
Lei aplicável e pacto de jurisdição

1. Os presentes Termos regem-se pelo direito português.
2. São exclusivamente competentes para resolver qualquer litígio emergente do presente contrato os tribunais portugueses e, de entre estes, os da comarca de Oeiras, com expressa renúncia a qualquer outro.

Declaro, ao pressionar o botão “Li e aceito”, que todas e cada uma das presentes cláusulas me foram comunicadas na íntegra, de modo adequado e com a antecedência necessária, e que delas obtive conhecimento completo, efetivo e esclarecido, aceitando por este meio cada uma delas.